Parecer nº 18 de 2026 | Proposição aprovada | 06/05/2026 (Parecer nº 18 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/05/2026
Unidade Local
Plenario - PLEN
Unidade Destino
CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data Encaminhamento
06/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação