Parecer nº 1 de 2026 | Proposição aprovada | 30/01/2026 (Parecer nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
30/01/2026
Unidade Local
Plenario - PLEN
Unidade Destino
CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data Encaminhamento
30/01/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação