Projeto de Lei nº 15 de 2026 | Aguardando sanção governamental | 28/04/2026 (Projeto de Lei nº 15 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
28/04/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
28/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Enca para sanção.