Projeto de Lei nº 15 de 2026 | Proposição aprovada | 28/04/2026 (Projeto de Lei nº 15 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
28/04/2026
Unidade Local
Plenario - PLEN
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
28/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para ser encaminhada ao Poder Executivo.