Projeto de Resoluções nº 2 de 2026 | Norma promulgada | 29/01/2026 (Projeto de Resoluções nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
29/01/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
29/01/2026
Data Fim Prazo
30/01/2026
Status
Norma promulgada
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação