Projeto de Lei nº 14 de 2026 | Parecer | 22/04/2026 (Projeto de Lei nº 14 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
22/04/2026
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASJUR
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
22/04/2026
Data Fim Prazo
22/04/2026
Status
Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Boa tarde. Requer-se a juntada do Parecer Jurídico anexado.
Att., Mirian Bianchi Wittes, Assessora Jurídica.
Att., Mirian Bianchi Wittes, Assessora Jurídica.