Projeto de Resoluções nº 2 de 2026 | Norma promulgada | 29/01/2026 (Projeto de Resoluções nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
29/01/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
29/01/2026
Data Fim Prazo
29/01/2026
Status
Norma promulgada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação