Projeto de Lei nº 11 de 2026 | Parecer | 20/04/2026 (Projeto de Lei nº 11 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/04/2026
Unidade Local
Plenario - PLEN
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
20/04/2026
Data Fim Prazo
22/04/2026
Status
Parecer
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Bom dia. Requer-se a juntada do presente Parecer Jurídico.
Att., Mirian Bianchi Wittes, Assessora Jurídica.
Att., Mirian Bianchi Wittes, Assessora Jurídica.