Projeto de Lei nº 13 de 2026 | Parecer | 07/04/2026 (Projeto de Lei nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
07/04/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - ASJUR
Data Encaminhamento
07/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Para parecer juridico.