Projeto de Lei nº 15 de 2026 | Parecer | 06/04/2026 (Projeto de Lei nº 15 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/04/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
06/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para distribuir a Ass Juridica.