Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2026 | Aguardando promulgação da lei | 31/03/2026 (Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
31/03/2026
Unidade Local
Plenario - PLEN
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
31/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhada ao Poder Executivo para sanção.