Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2026 | Parecer | 10/03/2026 (Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/03/2026
Unidade Local
Plenario - PLEN
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
10/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para ser encaminhada a Assessoria Jurídica.