Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2026 | Parecer | 10/03/2026 (Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

10/03/2026

Unidade Local

Plenario - PLEN

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SECRLEG

Data Encaminhamento

26/03/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Para encaminhamento a Assessoria Juridica.