Projeto de Lei nº 9 de 2026 | Proposição transformada em lei | 17/03/2026 (Projeto de Lei nº 9 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
17/03/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
17/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Sancionada