Projeto de Lei nº 4 de 2026 | Proposição transformada em lei | 27/02/2026 (Projeto de Lei nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/02/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
27/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação