Projeto de Lei nº 2 de 2026 | Proposição aprovada | 24/02/2026 (Projeto de Lei nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2026
Unidade Local
Plenario - PLEN
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
24/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para encaminhamento ao Poder Executivo para sanção.