Projeto de Lei nº 6 de 2026 | Proposição aprovada | 18/02/2026 (Projeto de Lei nº 6 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
18/02/2026
Unidade Local
Plenario - PLEN
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
18/02/2026
Data Fim Prazo
18/02/2026
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Requer-se a juntada do r. Parecer Jurídico.