Projeto de Lei nº 34 de 2025 | Proposição transformada em lei | 18/02/2026 (Projeto de Lei nº 34 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
18/02/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação