Projeto de Lei nº 4 de 2026 | Matéria Apresentada em Plenário | 18/02/2026 (Projeto de Lei nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
18/02/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Plenario - PLEN
Data Encaminhamento
18/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Matéria Apresentada em Plenário
Turno
1ª Votação
Urgente ?
Sim
Texto da Ação