Projeto de Lei nº 4 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 18/02/2026 (Projeto de Lei nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
18/02/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
18/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação