Projeto de Lei nº 9 de 2026 - 05/03/2026 (Projeto de Lei nº 9 de 2026)
Relatoria
Comissão
CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Matéria
Projeto de Lei nº 9 de 2026
Data Designação
05/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
RUAN
Motivo Fim Relatoria