Projeto de Lei nº 6 de 2026 - 13/02/2026 (Projeto de Lei nº 6 de 2026)
Relatoria
Comissão
CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Matéria
Projeto de Lei nº 6 de 2026
Data Designação
13/02/2026
Data Destituição
Parlamentar
RUAN
Motivo Fim Relatoria