Parecer - Assessoria Jurídica de 17/02/2026 por Mirian Bianchi Wittes (Projeto de Lei nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Assessoria Jurídica
Data
17/02/2026
Autor
Mirian Bianchi Wittes
Ementa
Altera o Art. 5º da Lei Municipal nº 861/2013, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Com Deficiência, Revoga a Lei Municipal nº 910/2015 e dá outras providências.
Indexação
1. RELATÓRIO
Trata-se de análise jurídica do Projeto de Lei nº 01/2026, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhado para apreciação legislativa em regime de urgência, cujo objetivo é alterar o art. 5º da Lei Municipal nº 861/2013, que trata da composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, bem como revogar, em seu inteiro teor, a Lei Municipal nº 910/2015.
O Projeto de Lei apresenta a seguinte redação, em síntese, alterando a composição do Conselho para assegurar paridade entre os segmentos governamental e não governamental, disciplinando ainda a forma de escolha dos representantes e a eleição da presidência do colegiado.
Nas justificativas anexas, o Chefe do Executivo sustenta que a alteração visa corrigir desequilíbrio existente na legislação vigente, uma vez que a Lei Municipal nº 910/2015 estabelecia composição incompatível com o princípio da paridade, amplamente adotado como diretriz na estruturação dos conselhos de políticas públicas, especialmente aqueles de caráter deliberativo e de controle social.
Eis a síntese do essencial.
O PARECER é pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei, estando a proposição apta a regular tramitação e deliberação pelo Plenário da Câmara Municipal.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Trata-se de análise jurídica do Projeto de Lei nº 01/2026, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhado para apreciação legislativa em regime de urgência, cujo objetivo é alterar o art. 5º da Lei Municipal nº 861/2013, que trata da composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, bem como revogar, em seu inteiro teor, a Lei Municipal nº 910/2015.
O Projeto de Lei apresenta a seguinte redação, em síntese, alterando a composição do Conselho para assegurar paridade entre os segmentos governamental e não governamental, disciplinando ainda a forma de escolha dos representantes e a eleição da presidência do colegiado.
Nas justificativas anexas, o Chefe do Executivo sustenta que a alteração visa corrigir desequilíbrio existente na legislação vigente, uma vez que a Lei Municipal nº 910/2015 estabelecia composição incompatível com o princípio da paridade, amplamente adotado como diretriz na estruturação dos conselhos de políticas públicas, especialmente aqueles de caráter deliberativo e de controle social.
Eis a síntese do essencial.
O PARECER é pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei, estando a proposição apta a regular tramitação e deliberação pelo Plenário da Câmara Municipal.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Texto Integral