Parecer - Assessoria Jurídica de 17/02/2026 por Mirian Bianchi Wittes (Projeto de Lei nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Assessoria Jurídica
Data
17/02/2026
Autor
Mirian Bianchi Wittes
Ementa
Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Igualdade Racial e do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial. Requerimento de tramitação em regime de urgência pelo Poder Executivo. Competência municipal. Constitucionalidade formal e material. Observância aos princípios da administração pública. Participação social.
Indexação
1. RELATÓRIO
Trata-se de análise jurídica do Projeto de Lei nº 04/2026, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, que visa instituir, no âmbito do Município de Reserva do Iguaçu, o Conselho Municipal de Igualdade Racial, bem como o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial, com a finalidade de formular, acompanhar, avaliar e fiscalizar políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial e ao enfrentamento da discriminação étnico-racial.
Nas justificativas anexas, aduz o Executivo que:
“A iniciativa fundamenta-se na necessidade de fortalecer os mecanismos institucionais de participação social e controle democrático, assegurando que as políticas públicas relacionadas à igualdade racial sejam construídas de forma integrada entre o Poder Público e a sociedade civil organizada, em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da justiça social.
Sob o aspecto jurídico, o Projeto encontra amparo no artigo 3 º da Constituição Federal, que estabelece como objetivo fundamental da República a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, cor ou quaisquer outras formas de discriminação, bem como em tratados internacionais de diretos humanos dos quais o Brasil é signatário, especialmente a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial”.
Ou seja, o r. projeto define a natureza jurídica do Conselho, seus princípios, objetivos e composição, assegurando a participação paritária entre Poder Público e sociedade civil.
É a síntese do essencial.
O Opinativo é pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do Projeto de Lei nº 04/2026, manifestando-me favoravelmente à sua tramitação e aprovação, sem prejuízo de eventuais ajustes redacionais ou regulamentação posterior pelo Poder Executivo.
Trata-se de análise jurídica do Projeto de Lei nº 04/2026, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, que visa instituir, no âmbito do Município de Reserva do Iguaçu, o Conselho Municipal de Igualdade Racial, bem como o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial, com a finalidade de formular, acompanhar, avaliar e fiscalizar políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial e ao enfrentamento da discriminação étnico-racial.
Nas justificativas anexas, aduz o Executivo que:
“A iniciativa fundamenta-se na necessidade de fortalecer os mecanismos institucionais de participação social e controle democrático, assegurando que as políticas públicas relacionadas à igualdade racial sejam construídas de forma integrada entre o Poder Público e a sociedade civil organizada, em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da justiça social.
Sob o aspecto jurídico, o Projeto encontra amparo no artigo 3 º da Constituição Federal, que estabelece como objetivo fundamental da República a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, cor ou quaisquer outras formas de discriminação, bem como em tratados internacionais de diretos humanos dos quais o Brasil é signatário, especialmente a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial”.
Ou seja, o r. projeto define a natureza jurídica do Conselho, seus princípios, objetivos e composição, assegurando a participação paritária entre Poder Público e sociedade civil.
É a síntese do essencial.
O Opinativo é pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do Projeto de Lei nº 04/2026, manifestando-me favoravelmente à sua tramitação e aprovação, sem prejuízo de eventuais ajustes redacionais ou regulamentação posterior pelo Poder Executivo.
Texto Integral