Parecer - Assessoria Jurídica de 22/04/2026 por Mirian Bianchi Wittes (Projeto de Lei nº 13 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Assessoria Jurídica
Data
22/04/2026
Autor
Mirian Bianchi Wittes
Ementa
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU - PARANÁ, O PROGRAMA BOLSA CUIDADOR FAMILIAR, DE NATUREZA ASSISTENCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL E COM AS DIRETRIZES DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS.
Indexação
I – RELATÓRIO
Trata-se de solicitação de parecer jurídico acerca do Projeto de Lei nº 13/2026, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação do Programa Bolsa Cuidador Familiar, de natureza assistencial, destinado ao apoio de cuidadores familiares de pessoas idosas em situação de dependência.
O projeto estabelece objetivos voltados à permanência do idoso no ambiente domiciliar, mediante concessão de auxílio financeiro e acompanhamento técnico, em consonância com diretrizes da assistência social.
Nas justificativas anexas, aduz o Executivo que:
“O Programa Bolsa Cuidador Familiar surge como uma importante ferramenta de proteção social, ao proporcionar suporte financeiro ao cuidador familiar, reduzindo sua vulnerabilidade socioeconômica e reconhecendo o valor do trabalho de cuidado, que é fundamental, porém historicamente invisibilizado. Além disso, a iniciativa contribui para evitar a institucionalização precoce do idoso, fortalecendo os vínculos familiares e comunitários.
Destaca-se, ainda, que o projeto prevê acompanhamento técnico por parte das equipes do CRAS e do CREAS, assegurando não apenas o repasse financeiro, mas também o suporte psicossocial às famílias, bem como a fiscalização da qualidade do cuidado prestado.
Importante ressaltar que a concessão do benefício estará condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do Município, em observância dos princípios da responsabilidade fiscal, garantindo a sustentabilidade da política pública proposta.”
É o relatório.
Trata-se de solicitação de parecer jurídico acerca do Projeto de Lei nº 13/2026, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação do Programa Bolsa Cuidador Familiar, de natureza assistencial, destinado ao apoio de cuidadores familiares de pessoas idosas em situação de dependência.
O projeto estabelece objetivos voltados à permanência do idoso no ambiente domiciliar, mediante concessão de auxílio financeiro e acompanhamento técnico, em consonância com diretrizes da assistência social.
Nas justificativas anexas, aduz o Executivo que:
“O Programa Bolsa Cuidador Familiar surge como uma importante ferramenta de proteção social, ao proporcionar suporte financeiro ao cuidador familiar, reduzindo sua vulnerabilidade socioeconômica e reconhecendo o valor do trabalho de cuidado, que é fundamental, porém historicamente invisibilizado. Além disso, a iniciativa contribui para evitar a institucionalização precoce do idoso, fortalecendo os vínculos familiares e comunitários.
Destaca-se, ainda, que o projeto prevê acompanhamento técnico por parte das equipes do CRAS e do CREAS, assegurando não apenas o repasse financeiro, mas também o suporte psicossocial às famílias, bem como a fiscalização da qualidade do cuidado prestado.
Importante ressaltar que a concessão do benefício estará condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do Município, em observância dos princípios da responsabilidade fiscal, garantindo a sustentabilidade da política pública proposta.”
É o relatório.
Texto Integral