Parecer - Assessoria Jurídica de 20/04/2026 por Mirian Bianchi Wittes (Projeto de Lei nº 15 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Assessoria Jurídica
Data
20/04/2026
Autor
Mirian Bianchi Wittes
Ementa
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E AMPLIAÇÃO DE VAGAS NO QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
I – RELATÓRIO
Trata-se de solicitação de parecer jurídico acerca da Legalidade e Constitucionalidade do Projeto de Lei nº 15/2026, de iniciativa do Poder Executivo do Município de Reserva do Iguaçu/PR, que dispõe sobre criação de cargo efetivo de Agente Ambiental; ampliação de vagas de cargos já existentes; autorização para realização de concurso público e possibilidade de contratação temporária via Processo Seletivo Simplificado (PSS).
Nas justificativas anexas, aduz o Executivo que:
“A criação do cargo de Agente Ambiental representa um avanço importante na organização dos serviços de limpeza urbana e conservação dos espaços públicos, contribuindo diretamente para a melhoria da qualidade de vida da população, valorização do município e promoção da saúde pública.
No que se refere à ampliação de vagas, destaca-se que a medida visa suprir demandas já existentes e que impactam diretamente o dia a dia da população.
Na assistência social, a ampliação do número de cozinheiras permitirá o melhor atendimento dos programas sociais. Na educação, o reforço no quadro de profissionais contribui para a qualidade do ensino e das atividades escolares. Além disso, a proposta autoriza a realização de concurso público, garantindo transparência e igualdade de oportunidades no acesso ao serviço público, bem como prevê a realização de Processo Seletivo Simplificado (PSS), como medida temporária para evitar a descontinuidade dos serviços até a efetiva contratação dos servidores concursados.”
A proposição tramita sob regime de urgência.
É o sucinto relatório.
Trata-se de solicitação de parecer jurídico acerca da Legalidade e Constitucionalidade do Projeto de Lei nº 15/2026, de iniciativa do Poder Executivo do Município de Reserva do Iguaçu/PR, que dispõe sobre criação de cargo efetivo de Agente Ambiental; ampliação de vagas de cargos já existentes; autorização para realização de concurso público e possibilidade de contratação temporária via Processo Seletivo Simplificado (PSS).
Nas justificativas anexas, aduz o Executivo que:
“A criação do cargo de Agente Ambiental representa um avanço importante na organização dos serviços de limpeza urbana e conservação dos espaços públicos, contribuindo diretamente para a melhoria da qualidade de vida da população, valorização do município e promoção da saúde pública.
No que se refere à ampliação de vagas, destaca-se que a medida visa suprir demandas já existentes e que impactam diretamente o dia a dia da população.
Na assistência social, a ampliação do número de cozinheiras permitirá o melhor atendimento dos programas sociais. Na educação, o reforço no quadro de profissionais contribui para a qualidade do ensino e das atividades escolares. Além disso, a proposta autoriza a realização de concurso público, garantindo transparência e igualdade de oportunidades no acesso ao serviço público, bem como prevê a realização de Processo Seletivo Simplificado (PSS), como medida temporária para evitar a descontinuidade dos serviços até a efetiva contratação dos servidores concursados.”
A proposição tramita sob regime de urgência.
É o sucinto relatório.
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