Parecer - Assessoria Jurídica de 06/03/2026 por Mirian Bianchi Wittes (Projeto de Lei nº 9 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Assessoria Jurídica
Data
06/03/2026
Autor
Mirian Bianchi Wittes
Ementa
O Poder Executivo Municipal requer autorização do Legislativo Municipal para formalizar Termo de Cessão de Uso de Imóvel Público localizado no Parque Industrial Municipal em favor da empresa EMANUEL FERRARI MAGRI COMPENSADOS, e dá outras providências.
Indexação
1 – RELATÓRIO
Trata-se de consulta formulada pela Câmara Municipal de Reserva do Iguaçu/PR, que solicita o exame da legalidade e da regularidade formal do Projeto de Lei nº 09/2026. Essa proposição, apresentada pelo Poder Executivo Municipal, objetiva a autorização para a celebração de um Termo de Cessão de Uso gratuito de imóveis públicos.
Os bens em questão consistem nos Lotes nº 06, 07, 08 e 09, situados na Quadra nº 78, perfazendo uma área total de 15.148,35 m², todos localizados no Parque Industrial Municipal. A cessão de uso destina-se à empresa EMANUEL FERRARI MAGRI - COMPENSADOS, a qual já ocupa o referido local desde 2001, originalmente sob a denominação MARINO LUIZ MAGRI E CIA LTDA, desenvolvendo suas atividades industriais de forma contínua.
A questão central a ser abordada neste parecer consiste em verificar a adequação jurídica do Projeto de Lei nº 09/2026 à legislação aplicável, mormente quanto à permissão para a cessão gratuita de um bem público municipal a um particular, considerando os preceitos legais e os princípios que regem a administração pública.
É a síntese do essencial.
Trata-se de consulta formulada pela Câmara Municipal de Reserva do Iguaçu/PR, que solicita o exame da legalidade e da regularidade formal do Projeto de Lei nº 09/2026. Essa proposição, apresentada pelo Poder Executivo Municipal, objetiva a autorização para a celebração de um Termo de Cessão de Uso gratuito de imóveis públicos.
Os bens em questão consistem nos Lotes nº 06, 07, 08 e 09, situados na Quadra nº 78, perfazendo uma área total de 15.148,35 m², todos localizados no Parque Industrial Municipal. A cessão de uso destina-se à empresa EMANUEL FERRARI MAGRI - COMPENSADOS, a qual já ocupa o referido local desde 2001, originalmente sob a denominação MARINO LUIZ MAGRI E CIA LTDA, desenvolvendo suas atividades industriais de forma contínua.
A questão central a ser abordada neste parecer consiste em verificar a adequação jurídica do Projeto de Lei nº 09/2026 à legislação aplicável, mormente quanto à permissão para a cessão gratuita de um bem público municipal a um particular, considerando os preceitos legais e os princípios que regem a administração pública.
É a síntese do essencial.
Texto Integral