Parecer - Assessoria Jurídica de 06/03/2026 por Mirian Bianchi Wittes (Projeto de Lei nº 8 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Assessoria Jurídica
Data
06/03/2026
Autor
Mirian Bianchi Wittes
Ementa
O Poder Executivo Municipal requer autorização do Legislativo Municipal para formalizar Termo de Cessão de Uso de Imóvel Público localizado no Parque Industrial Municipal em favor da empresa CLEITON ANDREY QUEDNAU ZIMPEL - ME, e dá outras providências.
Indexação
1 – RELATÓRIO
Trata-se de consulta encaminhada a esta Procuradoria Jurídica acerca da legalidade e regularidade formal do Projeto de Lei nº 08/2026, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que autoriza a formalização de termo de cessão de uso gratuito de imóvel público situado no Parque Industrial Municipal em favor da empresa CLEITON ANDREY QUEDNAU ZIMPEL – ME.
O projeto aponta como fundamentos de interesse público: a regularização da ocupação; a manutenção da atividade industrial e a geração de emprego e renda no Município.
Os bens em questão consistem nos Lotes nº 06, situados na Quadra nº 78, perfazendo uma área total de 6.168,92m², localizado no Parque Industrial Municipal. A cessão de uso destina-se à empresa CLEITON ANDREY QUEDNAU ZIMPEL – ME, a qual já ocupa o referido local desde 2012, originalmente sob a denominação LORENA FRITSCH ZIMPEL – ME, desenvolvendo suas atividades industriais de forma contínua.
Nas justificativas anexas, aduz o Executivo Municipal que a regularização da cessão de uso constitui etapa indispensável para que, futuramente, a empresa possa participar de eventual processo de regularização fundiária do Bairro Industrial, nos termos da legislação vigente, inclusive quanto à possibilidade de futura doação do imóvel, condicionada ao cumprimento dos requisitos legais e urbanísticos.
Sustenta, ainda, que a proposição visa sanar pendências administrativas históricas, organizar a ocupação do Parque Industrial Municipal e viabilizar futuras ações de regularização fundiária, contribuindo para o desenvolvimento ordenado do Município e para a manutenção das atividades industriais já consolidadas.
É a síntese do essencial.
Trata-se de consulta encaminhada a esta Procuradoria Jurídica acerca da legalidade e regularidade formal do Projeto de Lei nº 08/2026, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que autoriza a formalização de termo de cessão de uso gratuito de imóvel público situado no Parque Industrial Municipal em favor da empresa CLEITON ANDREY QUEDNAU ZIMPEL – ME.
O projeto aponta como fundamentos de interesse público: a regularização da ocupação; a manutenção da atividade industrial e a geração de emprego e renda no Município.
Os bens em questão consistem nos Lotes nº 06, situados na Quadra nº 78, perfazendo uma área total de 6.168,92m², localizado no Parque Industrial Municipal. A cessão de uso destina-se à empresa CLEITON ANDREY QUEDNAU ZIMPEL – ME, a qual já ocupa o referido local desde 2012, originalmente sob a denominação LORENA FRITSCH ZIMPEL – ME, desenvolvendo suas atividades industriais de forma contínua.
Nas justificativas anexas, aduz o Executivo Municipal que a regularização da cessão de uso constitui etapa indispensável para que, futuramente, a empresa possa participar de eventual processo de regularização fundiária do Bairro Industrial, nos termos da legislação vigente, inclusive quanto à possibilidade de futura doação do imóvel, condicionada ao cumprimento dos requisitos legais e urbanísticos.
Sustenta, ainda, que a proposição visa sanar pendências administrativas históricas, organizar a ocupação do Parque Industrial Municipal e viabilizar futuras ações de regularização fundiária, contribuindo para o desenvolvimento ordenado do Município e para a manutenção das atividades industriais já consolidadas.
É a síntese do essencial.
Texto Integral