Parecer - Assessoria Jurídica de 05/03/2026 por Mirian Bianchi Wittes (Projeto de Lei nº 7 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Assessoria Jurídica
Data
05/03/2026
Autor
Mirian Bianchi Wittes
Ementa
EMENTA: O Poder Executivo Municipal requer autorização do Legislativo Municipal para formalizar Termo de Cessão de Uso de Imóvel Público localizado no Parque Industrial Municipal em favor da empresa Santa Matilde Portas e Compensados, e dá outras providências.
Interessado: Câmara Municipal de Reserva do Iguaçu/PR.
Interessado: Câmara Municipal de Reserva do Iguaçu/PR.
Indexação
I – RELATÓRIO
Trata-se de consulta encaminhada a esta Procuradoria Jurídica acerca da legalidade e regularidade formal do Projeto de Lei nº 07/2026, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que autoriza a formalização de termo de cessão de uso gratuito de imóvel público situado no Parque Industrial Municipal em favor da empresa Santa Matilde Portas e Compensados.
O projeto aponta como fundamentos de interesse público: a regularização da ocupação; a manutenção da atividade industrial e a geração de emprego e renda no Município.
Nas justificativas anexas, aduz o Executivo Municipal que a regularização da cessão de uso constitui etapa indispensável para que, futuramente, a empresa possa participar de eventual processo de regularização fundiária do Bairro Industrial, nos termos da legislação vigente, inclusive quanto à possibilidade de futura doação do imóvel, condicionada ao cumprimento dos requisitos legais e urbanísticos.
Sustenta, ainda, que a proposição visa sanar pendências administrativas históricas, organizar a ocupação do Parque Industrial Municipal e viabilizar futuras ações de regularização fundiária, contribuindo para o desenvolvimento ordenado do Município e para a manutenção das atividades industriais já consolidadas.
É a síntese do essencial.
Trata-se de consulta encaminhada a esta Procuradoria Jurídica acerca da legalidade e regularidade formal do Projeto de Lei nº 07/2026, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que autoriza a formalização de termo de cessão de uso gratuito de imóvel público situado no Parque Industrial Municipal em favor da empresa Santa Matilde Portas e Compensados.
O projeto aponta como fundamentos de interesse público: a regularização da ocupação; a manutenção da atividade industrial e a geração de emprego e renda no Município.
Nas justificativas anexas, aduz o Executivo Municipal que a regularização da cessão de uso constitui etapa indispensável para que, futuramente, a empresa possa participar de eventual processo de regularização fundiária do Bairro Industrial, nos termos da legislação vigente, inclusive quanto à possibilidade de futura doação do imóvel, condicionada ao cumprimento dos requisitos legais e urbanísticos.
Sustenta, ainda, que a proposição visa sanar pendências administrativas históricas, organizar a ocupação do Parque Industrial Municipal e viabilizar futuras ações de regularização fundiária, contribuindo para o desenvolvimento ordenado do Município e para a manutenção das atividades industriais já consolidadas.
É a síntese do essencial.
Texto Integral