Parecer - Parecer Juridico de 12/09/2025 por Dra Mirian Bianchi Wittes (Projeto de Lei nº 32 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Juridico
Data
12/09/2025
Autor
Dra Mirian Bianchi Wittes
Ementa
Parecer Favorável
Indexação
Texto Integral