{"id":9,"__str__":"Parecer - Assessoria Jur\u00eddica de 17/02/2026 por Mirian Bianchi Wittes","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/9","metadata":{"signs":{"arquivo":{"admin":[],"autores":[["Mirian Bianchi Wittes",["2026-02-17T11:39:30-03:00","ICP-Brasil"]]]}}},"nome":"Assessoria Jur\u00eddica","data":"2026-02-17","autor":"Mirian Bianchi Wittes","ementa":"Altera o Art. 5\u00ba da Lei Municipal n\u00ba 861/2013, que disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Com Defici\u00eancia, Revoga a Lei Municipal n\u00ba 910/2015 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"1. RELAT\u00d3RIO\r\n\r\nTrata-se de an\u00e1lise jur\u00eddica do Projeto de Lei n\u00ba 01/2026, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhado para aprecia\u00e7\u00e3o legislativa em regime de urg\u00eancia, cujo objetivo \u00e9 alterar o art. 5\u00ba da Lei Municipal n\u00ba 861/2013, que trata da composi\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia, bem como revogar, em seu inteiro teor, a Lei Municipal n\u00ba 910/2015.\r\nO Projeto de Lei apresenta a seguinte reda\u00e7\u00e3o, em s\u00edntese, alterando a composi\u00e7\u00e3o do Conselho para assegurar paridade entre os segmentos governamental e n\u00e3o governamental, disciplinando ainda a forma de escolha dos representantes e a elei\u00e7\u00e3o da presid\u00eancia do colegiado.\r\nNas justificativas anexas, o Chefe do Executivo sustenta que a altera\u00e7\u00e3o visa corrigir desequil\u00edbrio existente na legisla\u00e7\u00e3o vigente, uma vez que a Lei Municipal n\u00ba 910/2015 estabelecia composi\u00e7\u00e3o incompat\u00edvel com o princ\u00edpio da paridade, amplamente adotado como diretriz na estrutura\u00e7\u00e3o dos conselhos de pol\u00edticas p\u00fablicas, especialmente aqueles de car\u00e1ter deliberativo e de controle social.\r\n\r\nEis a s\u00edntese do essencial.\r\n\r\nO PARECER \u00e9 pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei, estando a proposi\u00e7\u00e3o apta a regular tramita\u00e7\u00e3o e delibera\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal.\r\n\u00c9 o parecer, salvo melhor ju\u00edzo.","arquivo":"http://sapl.reservadoiguacu.pr.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2026/9/parecer_projeto_01_2026.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-02-17T11:40:03.820565-03:00","materia":19,"tipo":9}