{"id":6,"__str__":"Parecer - Assessoria Jur\u00eddica de 17/02/2026 por Mirian Bianchi Wittes","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/6","metadata":{"signs":{"arquivo":{"admin":[],"autores":[["Mirian Bianchi Wittes",["2026-02-17T10:47:20-03:00","ICP-Brasil"]]]}}},"nome":"Assessoria Jur\u00eddica","data":"2026-02-17","autor":"Mirian Bianchi Wittes","ementa":"Altera dispositivos da Lei Municipal 10087/2020 e redefine as atribui\u00e7\u00f5es do Cargo de Fiscal Geral e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"RELAT\u00d3RIO\r\n\r\nTrata-se de an\u00e1lise jur\u00eddica do Projeto de Lei n\u00ba 05/2026, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo do Munic\u00edpio de Reserva do Igua\u00e7u/PR, que altera dispositivos da Lei Municipal n\u00ba 1.087/2020, com o objetivo de redefinir as atribui\u00e7\u00f5es do cargo de Fiscal Geral, excluindo expressamente quaisquer compet\u00eancias de natureza tribut\u00e1ria, fiscal-fazend\u00e1ria ou arrecadat\u00f3ria.\r\nO projeto redefine, de forma detalhada, as atribui\u00e7\u00f5es do cargo, delimitando-o ao exerc\u00edcio de fiscaliza\u00e7\u00e3o administrativa, especialmente nas \u00e1reas de posturas municipais, obras, uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo, patrim\u00f4nio p\u00fablico, contratos administrativos e apoio t\u00e9cnico-operacional, vedando expressamente atividades relacionadas \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o, lan\u00e7amento, arrecada\u00e7\u00e3o ou gest\u00e3o de tributos:\r\n\u201cO cargo de Fiscal Geral, por sua natureza e enquadramento no grupo ocupacional operacional, n\u00e3o se coaduna com o exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias t\u00edpicas de Estado, as quais demandam forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica espec\u00edfica, prerrogativas pr\u00f3prias e atua\u00e7\u00e3o vinculada \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, a o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal e a o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. Dessa forma, o presente Projeto de Lei promove a adequa\u00e7\u00e3o normativa necess\u00e1ria, delimitando de forma clara que o Fiscal Geral passa a exercer exclusivamente atribui\u00e7\u00f5es d e fiscaliza\u00e7\u00e3o administrativa, tais como o acompanhamento do cumprimento das posturas municipais, fiscaliza\u00e7\u00e3o de obras p\u00fablicas e particulares, uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo, funcionamento de estabelecimentos, prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico e demais atividades de car\u00e1ter administrativo, vedado o exerc\u00edcio de quaisquer fun\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o, lan\u00e7amento, arrecada\u00e7\u00e3o ou cobran\u00e7a de tributos municipais\u201d.\r\n\r\nA justificativa apresentada pelo Executivo fundamenta-se, especialmente, na cria\u00e7\u00e3o do cargo efetivo de Auditor Fiscal da Receita Municipal, bem como na Recomenda\u00e7\u00e3o Administrativa n\u00ba 01/2025 do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1, que orientou a estrutura\u00e7\u00e3o adequada da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Municipal.\r\n\u00c9 a s\u00edntese do essencial.\r\n\r\nO opinativo \u00e9 pela constitucionalidade, legalidade e adequa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do Projeto de Lei n\u00ba 05/2026, n\u00e3o se constatando v\u00edcios formais ou materiais que impe\u00e7am sua tramita\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o.\r\nO projeto atende aos princ\u00edpios constitucionais da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, \u00e0s orienta\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os de controle e \u00e0 necessidade de organiza\u00e7\u00e3o eficiente da estrutura administrativa municipal.\r\nAssim, o parecer \u00e9 FAVOR\u00c1VEL \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei, nos termos em que foi apresentado.","arquivo":"http://sapl.reservadoiguacu.pr.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2026/6/parecer_projeto_05_2026.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-02-17T11:13:32.730965-03:00","materia":21,"tipo":9}