{"id":24,"__str__":"Parecer - Assessoria Jur\u00eddica de 25/05/2026 por Mirian Bianchi Wittes","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/24","metadata":{"signs":{"arquivo":{"admin":[],"autores":[["Mirian Bianchi Wittes",["2026-05-25T16:10:56-03:00","ICP-Brasil"]]]}}},"nome":"Assessoria Jur\u00eddica","data":"2026-05-25","autor":"Mirian Bianchi Wittes","ementa":"An\u00e1lise da legalidade e constitucionalidade do P.L 023/2026, de autoria do Executivo Municipal de Reserva do Igua\u00e7u/PR, buscando aprova\u00e7\u00e3o legislativa para implementar reposi\u00e7\u00e3o salarial aos vencimentos e proventos dos servidores p\u00fablicos municipais, ativos e inativos.","indexacao":"I \u2013 RELAT\u00d3RIO\r\nA C\u00e2mara Municipal de Reserva do Igua\u00e7u, Estado do Paran\u00e1, submete \u00e0 an\u00e1lise deste \u00f3rg\u00e3o consultivo o Projeto de Lei n\u00ba 023/2026. \r\nA proposi\u00e7\u00e3o legislativa em tela objetiva autorizar o Poder Executivo Municipal a implementar uma reposi\u00e7\u00e3o salarial aos vencimentos e proventos dos servidores p\u00fablicos municipais, tanto em atividade quanto inativos.\r\nTal medida visa, primordialmente, a recomposi\u00e7\u00e3o do poder de compra das remunera\u00e7\u00f5es frente \u00e0 infla\u00e7\u00e3o acumulada no per\u00edodo de maio de 2025 a abril de 2026, que atingiu o patamar de 4,39% (quatro v\u00edrgula trinta e nove por cento), conforme o \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA). A solicita\u00e7\u00e3o de tramita\u00e7\u00e3o em regime de urg\u00eancia fundamenta-se na necessidade premente de viabilizar a inclus\u00e3o deste reajuste na folha de pagamento a ser paga no m\u00eas de maio de 2026.\r\nCumpre ressaltar que a reposi\u00e7\u00e3o salarial em quest\u00e3o, nos moldes do Projeto de Lei n\u00ba 023/2026, exclui os Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade, Agentes de Combate \u00e0s Endemias e os profissionais do Magist\u00e9rio, em raz\u00e3o de possu\u00edrem regramento espec\u00edfico para a mat\u00e9ria. As despesas da\u00ed decorrentes ser\u00e3o custeadas por dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias do ente municipal.\r\nDiante deste cen\u00e1rio, a quest\u00e3o jur\u00eddica central a ser dirimida neste parecer reside em aferir a legalidade e a viabilidade da concess\u00e3o da aludida reposi\u00e7\u00e3o salarial, \u00e0 luz dos preceitos constitucionais que asseguram a revis\u00e3o geral anual e das normas de finan\u00e7as p\u00fablicas, notadamente os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal.","arquivo":"http://sapl.reservadoiguacu.pr.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2026/24/parecer_projeto_023_2026.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-05-25T16:33:54.564143-03:00","materia":89,"tipo":2}