{"id":23,"__str__":"Parecer - Assessoria Jur\u00eddica de 15/05/2026 por Mirian Bianchi Wittes","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/23","metadata":{"signs":{"arquivo":{"admin":[],"autores":[["Mirian Bianchi Wittes",["2026-05-15T10:31:24-03:00","ICP-Brasil"]]]}}},"nome":"Assessoria Jur\u00eddica","data":"2026-05-15","autor":"Mirian Bianchi Wittes","ementa":"Projeto de Lei n\u00ba 022/2026, de 07 de maio de 2026, de Autoria do Executivo Municipal.\r\n\r\nInteressado: Poder Legislativo Municipal de Reserva do Igua\u00e7u/PR.\r\n\r\nAssunto: An\u00e1lise de legalidade, constitucionalidade e do pedido de tramita\u00e7\u00e3o em regime de urg\u00eancia do Projeto de Lei n\u00ba 22/2026, que busca autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para abertura de Cr\u00e9dito Adicional Suplementar e Especial no or\u00e7amento do exerc\u00edcio financeiro de 2026, no valor total de R$ 5.344.362,02 (cinco milh\u00f5es, trezentos e quarenta e quatro mil, trezentos e sessenta e dois reais e dois centavos).","indexacao":"I \u2013 RELAT\u00d3RIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, que objetiva autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para abertura de Cr\u00e9dito Adicional Suplementar e Especial no or\u00e7amento do exerc\u00edcio financeiro de 2026, no valor total de R$ 5.344.362,02 (cinco milh\u00f5es, trezentos e quarenta e quatro mil, trezentos e sessenta e dois reais e dois centavos).\r\nConforme consta do texto do projeto e respectiva justificativa, os recursos destinam-se \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de despesas vinculadas \u00e0 Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social e \u00e0 Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o e Turismo, abrangendo, entre outras finalidades, constru\u00e7\u00e3o de creches, unidades habitacionais e obras decorrentes de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito.\r\nOs recursos para cobertura dos cr\u00e9ditos decorrem de super\u00e1vit financeiro do exerc\u00edcio anterior e excesso de arrecada\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 43 da Lei Federal n\u00ba 4.320/1964.\r\nO projeto foi encaminhado com pedido de aprecia\u00e7\u00e3o em regime de urg\u00eancia, sob a justificativa de necessidade de adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para continuidade e formaliza\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios, licita\u00e7\u00f5es e execu\u00e7\u00e3o de programas p\u00fablicos.\r\n\u00c9 o sucinto relat\u00f3rio.","arquivo":"http://sapl.reservadoiguacu.pr.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2026/23/parecer_projeto_022_2026.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-05-15T10:50:12.018844-03:00","materia":86,"tipo":9}