{"id":22,"__str__":"Parecer - Assessoria Jur\u00eddica de 04/05/2026 por Mirian Bianchi Wittes","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/22","metadata":{"signs":{"arquivo":{"admin":[],"autores":[["Mirian Bianchi Wittes",["2026-05-04T14:51:20-03:00","ICP-Brasil"]]]}}},"nome":"Assessoria Jur\u00eddica","data":"2026-05-04","autor":"Mirian Bianchi Wittes","ementa":"Assunto: An\u00e1lise de Projeto de Lei n. 016/2026, que trata da Adequa\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia.\r\n\r\nInteressado: C\u00c2MARA MUNICIPAL DE RESERVA DO IGUA\u00c7U/ESTADO DO PARAN\u00c1. \r\n\r\nEmenta:\r\nPROJETO DE LEI, CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICI\u00caNCIA, ADEQUA\u00c7\u00c3O, COMPOSI\u00c7\u00c3O, REPRESENTATIVIDADE, SOCIEDADE CIVIL, PODER P\u00daBLICO, PARTICIPA\u00c7\u00c3O SOCIAL, INCLUS\u00c3O, EQUIDADE, POL\u00cdTICAS P\u00daBLICAS, LEGITIMIDADE, FUNCIONALIDADE.","indexacao":"1. DO RELAT\u00d3RIO\r\n\r\nTrata o presente Parecer de an\u00e1lise jur\u00eddica do Projeto de Lei n. 016/2026, datado de 09 de abril de 2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, apresentado a esta Consultoria, com a finalidade de examinar a adequa\u00e7\u00e3o da composi\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia, mediante a altera\u00e7\u00e3o do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 1337/2026, que modificou o art. 5\u00ba da Lei Municipal n\u00ba 861/2013.\r\nA solicita\u00e7\u00e3o visa obter um parecer anal\u00edtico e avaliativo sobre os pontos jur\u00eddicos relevantes do caso, a fim de subsidiar a tomada de decis\u00e3o interna da C\u00c2MARA MUNICIPAL DE RESERVA DO IGUA\u00c7U, ESTADO DO PARAN\u00c1, em conformidade com as diretrizes t\u00e9cnicas emanadas pela Secretaria de Estado da Justi\u00e7a e Cidadania do Paran\u00e1 e com os princ\u00edpios da participa\u00e7\u00e3o social, inclus\u00e3o e equidade, visando o fortalecimento do referido Conselho como inst\u00e2ncia de controle social e formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas.\r\nO presente parecer jur\u00eddico tem como objetivo analisar o Projeto de Lei n\u00ba 16/2026, proposto pelo Poder Executivo do Munic\u00edpio de Reserva do Igua\u00e7u, Estado do Paran\u00e1. A mat\u00e9ria legislativa em quest\u00e3o visa promover ajustes na composi\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia. Para tal desiderato, o projeto de lei busca alterar o art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 1337/2026, a qual, por sua vez, modificou o art. 5\u00ba da Lei Municipal n\u00ba 861/2013.\r\nEssa proposi\u00e7\u00e3o legislativa surge como resposta a uma recomenda\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica formalizada pela Secretaria de Estado da Justi\u00e7a e Cidadania do Paran\u00e1. Tal orienta\u00e7\u00e3o ressalta a import\u00e2ncia de assegurar uma representatividade efetiva e plural dos diversos segmentos que comp\u00f5em o universo das pessoas com defici\u00eancia. Adicionalmente, enfatiza a necessidade de adequar a composi\u00e7\u00e3o dos Conselhos Municipais \u00e0s diretrizes emanadas em \u00e2mbito estadual e nacional, no que concerne \u00e0 participa\u00e7\u00e3o social. O escopo primordial \u00e9 conferir maior legitimidade, promover a inclus\u00e3o e otimizar a funcionalidade do referido colegiado.\r\nNesse contexto, a iniciativa legislativa almeja alcan\u00e7ar objetivos espec\u00edficos: delinear de forma mais clara e adequada a representatividade da sociedade civil; garantir a participa\u00e7\u00e3o de indiv\u00edduos portadores de diferentes tipos de defici\u00eancia, respeitando suas particularidades; viabilizar a substitui\u00e7\u00e3o de membros por pessoas f\u00edsicas na eventual aus\u00eancia de entidades organizadas no munic\u00edpio, prevenindo assim a vac\u00e2ncia de representa\u00e7\u00e3o; e aprimorar a composi\u00e7\u00e3o governamental, visando uma integra\u00e7\u00e3o mais prof\u00edcua entre o poder p\u00fablico e a sociedade civil.\r\nEm s\u00edntese, a medida legislativa proposta tem por finalidade prec\u00edpua fortalecer o Conselho Municipal como uma inst\u00e2ncia fundamental de controle social, bem como de formula\u00e7\u00e3o e acompanhamento das pol\u00edticas p\u00fablicas destinadas \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, em estrita conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios basilares da inclus\u00e3o, participa\u00e7\u00e3o e equidade.","arquivo":"http://sapl.reservadoiguacu.pr.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2026/22/parecer_projeto_016_2026.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-05-04T14:57:15.565599-03:00","materia":69,"tipo":2}