{"id":18,"__str__":"Parecer - Assessoria Jur\u00eddica de 22/04/2026 por Mirian Bianchi Wittes","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/18","metadata":{"signs":{"arquivo":{"admin":[],"autores":[["Mirian Bianchi Wittes",["2026-04-22T16:18:35-03:00","ICP-Brasil"]]]}}},"nome":"Assessoria Jur\u00eddica","data":"2026-04-22","autor":"Mirian Bianchi Wittes","ementa":"INSTITUI, NO \u00c2MBITO DO MUNIC\u00cdPIO DE RESERVA DO IGUA\u00c7U - PARAN\u00c1, O PROGRAMA BOLSA CUIDADOR FAMILIAR, DE NATUREZA ASSISTENCIAL, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLA\u00c7\u00c3O FEDERAL E COM AS DIRETRIZES DO SISTEMA \u00daNICO DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL - SUAS.","indexacao":"I \u2013 RELAT\u00d3RIO\r\nTrata-se de solicita\u00e7\u00e3o de parecer jur\u00eddico acerca do Projeto de Lei n\u00ba 13/2026, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Programa Bolsa Cuidador Familiar, de natureza assistencial, destinado ao apoio de cuidadores familiares de pessoas idosas em situa\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia.\r\nO projeto estabelece objetivos voltados \u00e0 perman\u00eancia do idoso no ambiente domiciliar, mediante concess\u00e3o de aux\u00edlio financeiro e acompanhamento t\u00e9cnico, em conson\u00e2ncia com diretrizes da assist\u00eancia social.\r\nNas justificativas anexas, aduz o Executivo que: \r\n\u201cO Programa Bolsa Cuidador Familiar surge como uma importante ferramenta de prote\u00e7\u00e3o social, ao proporcionar suporte financeiro ao cuidador familiar, reduzindo sua vulnerabilidade socioecon\u00f4mica e reconhecendo o valor do trabalho de cuidado, que \u00e9 fundamental, por\u00e9m historicamente invisibilizado. Al\u00e9m disso, a iniciativa contribui para evitar a institucionaliza\u00e7\u00e3o precoce do idoso, fortalecendo os v\u00ednculos familiares e comunit\u00e1rios.\r\nDestaca-se, ainda, que o projeto prev\u00ea acompanhamento t\u00e9cnico por parte das equipes do CRAS e do CREAS, assegurando n\u00e3o apenas o repasse financeiro, mas tamb\u00e9m o suporte psicossocial \u00e0s fam\u00edlias, bem como a fiscaliza\u00e7\u00e3o da qualidade do cuidado prestado.\r\nImportante ressaltar que a concess\u00e3o do benef\u00edcio estar\u00e1 condicionada \u00e0 disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira do Munic\u00edpio, em observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios da responsabilidade fiscal, garantindo a sustentabilidade da pol\u00edtica p\u00fablica proposta.\u201d\r\n\r\n\r\n\u00c9 o relat\u00f3rio.","arquivo":"http://sapl.reservadoiguacu.pr.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2026/18/parecer_projeto_013_2026.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-04-22T16:35:25.227225-03:00","materia":62,"tipo":9}