{"id":17,"__str__":"Parecer - Assessoria Jur\u00eddica de 22/04/2026 por Mirian Bianchi Wittes","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/17","metadata":{"signs":{"arquivo":{"admin":[],"autores":[["Mirian Bianchi Wittes",["2026-04-22T16:27:13-03:00","ICP-Brasil"]]]}}},"nome":"Assessoria Jur\u00eddica","data":"2026-04-22","autor":"Mirian Bianchi Wittes","ementa":"AUTORIZA O MUNIC\u00cdPIO DE RESERVA DO IGUA\u00c7U A ADERIR \u00c0 ASSOCIA\u00c7\u00c3O NACIONAL DOS MUNIC\u00cdPIOS SEDES DE USINAS HIDREL\u00c9TRICAS E ALAGADOS - AMUSUH, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.","indexacao":"Trata-se de solicita\u00e7\u00e3o de parecer jur\u00eddico acerca da Legalidade e Constitucionalidade do Projeto de Lei n\u00ba 14/2026, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que busca aprova\u00e7\u00e3o legislativa, para que o Munic\u00edpio possa aderir \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Munic\u00edpios Sedes de Usinas Hidrel\u00e9tricas e Alagados \u2013 AMUSUH, entidade de representa\u00e7\u00e3o institucional.\r\nproposta prev\u00ea ades\u00e3o formal do Munic\u00edpio \u00e0 associa\u00e7\u00e3o; defini\u00e7\u00e3o das finalidades institucionais da participa\u00e7\u00e3o; autoriza\u00e7\u00e3o para contribui\u00e7\u00e3o financeira mensal e previs\u00e3o de avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica da perman\u00eancia na entidade.\r\nNas justificativas anexas, aduz o Executivo Municipal que:\r\n\u201cO presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Munic\u00edpio de Reserva do Igua\u00e7u a aderir \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Munic\u00edpios Sedes de Usinas Hidrel\u00e9tricas e Alagados - AMUSUH, entidade que atua na defesa dos interesses dos munic\u00edpios impactados pela instala\u00e7\u00e3o de usinas hidrel\u00e9tricas e pela forma\u00e7\u00e3o de \u00e1reas alagadas. A participa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio na referida associa\u00e7\u00e3o possibilita o fortalecimento institucional perante os \u00f3rg\u00e3os federais, especialmente no que se refere \u00e0 defesa e amplia\u00e7\u00e3o das receitas provenientes da Compensa\u00e7\u00e3o Financeira pela Utiliza\u00e7\u00e3o de Recursos H\u00eddricos (CFURH) e royalties.\r\nAl\u00e9m disso, a entidade atua diretamente junto ao Congresso Nacional na\r\ndefesa de projetos legislativos que impactam significativamente as finan\u00e7as municipais, bem como oferece suporte t\u00e9cnico voltado \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o e incremento de receitas p\u00fablicas. Considerando que o Munic\u00edpio de Reserva do Igua\u00e7u possui \u00e1reas impactadas por alagamentos decorrentes da gera\u00e7\u00e3o de energia hidrel\u00e9trica, a ades\u00e3o \u00e0 AMUSUH mostra-se medida estrat\u00e9gica para apara a prote\u00e7\u00e3o de seus interesses financeiros e desenvolvimento econ\u00f4mico.\u201d\r\n\r\n\u00c9 o sucinto relat\u00f3rio.","arquivo":"http://sapl.reservadoiguacu.pr.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2026/17/parecer_projeto_014_2026.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-04-22T16:30:38.641548-03:00","materia":63,"tipo":9}