{"id":16,"__str__":"Parecer - Assessoria Jur\u00eddica de 20/04/2026 por Mirian Bianchi Wittes","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/16","metadata":{"signs":{"arquivo":{"admin":[],"autores":[["Mirian Bianchi Wittes",["2026-04-20T10:04:49-03:00","ICP-Brasil"]]]}}},"nome":"Assessoria Jur\u00eddica","data":"2026-04-20","autor":"Mirian Bianchi Wittes","ementa":"EMENTA: ALTERA O ARTIGO 7\u00ba DA LEI MUNICIPAL N\u00ba 1.223 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.","indexacao":"I \u2013 RELAT\u00d3RIO\r\n\r\nTrata-se de solicita\u00e7\u00e3o de Parecer Jur\u00eddico acerca da Legalidade e Constitucionalidade do Projeto de Lei n\u00ba 11/2026, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que tem por finalidade alterar o art. 7\u00ba da Lei Municipal n\u00ba 1.223; declarar em extin\u00e7\u00e3o os cargos de Zeladora, Vigia, Cozinheiro de Campo, Pedreiro e Carpinteiro e restabelecer os cargos de Cozinheira e Auxiliar de Servi\u00e7os Gerais no quadro efetivo municipal, retirando-os da condi\u00e7\u00e3o de \u201cem extin\u00e7\u00e3o\u201d.\r\n\r\nNas justificativas anexas, aduz o Executivo que: \r\n\u201cA manuten\u00e7\u00e3o desses cargos na condi\u00e7\u00e3o de \"em extin\u00e7\u00e3o\" mostrou-se incompat\u00edvel com a realidade administrativa, uma vez que tais fun\u00e7\u00f5es possuem car\u00e1ter permanente, indispens\u00e1vel e diretamente relacionado \u00e0 continuidade e qualidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos prestados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. A desextin\u00e7\u00e3o dos referidos cargos visa, portanto, aprimorar a organiza\u00e7\u00e3o a administrativa, garantir maior efici\u00eancia na execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e evitar a ado\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias, como contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias reiteradas ou terceiriza\u00e7\u00f5es que possam gerar maior custo e menor controle por parte do Poder P\u00fablico\u201d. \r\n\r\nPor derradeiro, requer-se a aprecia\u00e7\u00e3o e tramita\u00e7\u00e3o legislativa em Regime de Urg\u00eancia.\r\n\r\n\u00c9 o sucinto relat\u00f3rio.","arquivo":"http://sapl.reservadoiguacu.pr.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2026/16/parecer_projeto_011_2026.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-04-20T10:42:07.384889-03:00","materia":59,"tipo":9}