{"id":15,"__str__":"Parecer - Assessoria Jur\u00eddica de 20/04/2026 por Mirian Bianchi Wittes","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/15","metadata":{"signs":{"arquivo":{"admin":[],"autores":[["Mirian Bianchi Wittes",["2026-04-20T10:14:19-03:00","ICP-Brasil"]]]}}},"nome":"Assessoria Jur\u00eddica","data":"2026-04-20","autor":"Mirian Bianchi Wittes","ementa":"S\u00daMULA: DISP\u00d5E SOBRE A CRIA\u00c7\u00c3O DE CARGOS E AMPLIA\u00c7\u00c3O DE VAGAS NO QUADRO DE SERVIDORES P\u00daBLICOS DO MUNIC\u00cdPIO DE RESERVA DO IGUA\u00c7U E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.","indexacao":"I \u2013 RELAT\u00d3RIO\r\n\r\nTrata-se de solicita\u00e7\u00e3o de parecer jur\u00eddico acerca da Legalidade e Constitucionalidade do Projeto de Lei n\u00ba 15/2026, de iniciativa do Poder Executivo do Munic\u00edpio de Reserva do Igua\u00e7u/PR, que disp\u00f5e sobre cria\u00e7\u00e3o de cargo efetivo de Agente Ambiental; amplia\u00e7\u00e3o de vagas de cargos j\u00e1 existentes; autoriza\u00e7\u00e3o para realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico e possibilidade de contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria via Processo Seletivo Simplificado (PSS).\r\nNas justificativas anexas, aduz o Executivo que:\r\n\u201cA cria\u00e7\u00e3o do cargo de Agente Ambiental representa um avan\u00e7o importante na organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de limpeza urbana e conserva\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os p\u00fablicos, contribuindo diretamente para a melhoria da qualidade de vida da popula\u00e7\u00e3o, valoriza\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio e promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica.\r\nNo que se refere \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o de vagas, destaca-se que a medida visa suprir demandas j\u00e1 existentes e que impactam diretamente o dia a dia da popula\u00e7\u00e3o.\r\nNa assist\u00eancia social, a amplia\u00e7\u00e3o do n\u00famero de cozinheiras permitir\u00e1 o melhor atendimento dos programas sociais. Na educa\u00e7\u00e3o, o refor\u00e7o no quadro de profissionais contribui para a qualidade do ensino e das atividades escolares. Al\u00e9m disso, a proposta autoriza a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico, garantindo transpar\u00eancia e igualdade de oportunidades no acesso ao servi\u00e7o p\u00fablico, bem como prev\u00ea a realiza\u00e7\u00e3o de Processo Seletivo Simplificado (PSS), como medida tempor\u00e1ria para evitar a descontinuidade dos servi\u00e7os at\u00e9 a efetiva contrata\u00e7\u00e3o dos servidores concursados.\u201d\r\n\r\nA proposi\u00e7\u00e3o tramita sob regime de urg\u00eancia.\r\n\r\n\u00c9 o sucinto relat\u00f3rio.","arquivo":"http://sapl.reservadoiguacu.pr.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2026/15/parecer_projeto_015_2026.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-04-20T10:33:51.852597-03:00","materia":60,"tipo":9}