{"id":14,"__str__":"Parecer - Assessoria Jur\u00eddica de 06/03/2026 por Mirian Bianchi Wittes","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/14","metadata":{"signs":{"arquivo":{"admin":[],"autores":[["Mirian Bianchi Wittes",["2026-03-06T13:30:02-03:00","ICP-Brasil"]]]}}},"nome":"Assessoria Jur\u00eddica","data":"2026-03-06","autor":"Mirian Bianchi Wittes","ementa":"O Poder Executivo Municipal requer autoriza\u00e7\u00e3o do Legislativo Municipal para formalizar Termo de Cess\u00e3o de Uso de Im\u00f3vel P\u00fablico localizado no Parque Industrial Municipal em favor da empresa EMANUEL FERRARI MAGRI COMPENSADOS, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"1 \u2013 RELAT\u00d3RIO\r\nTrata-se de consulta formulada pela C\u00e2mara Municipal de Reserva do Igua\u00e7u/PR, que solicita o exame da legalidade e da regularidade formal do Projeto de Lei n\u00ba 09/2026. Essa proposi\u00e7\u00e3o, apresentada pelo Poder Executivo Municipal, objetiva a autoriza\u00e7\u00e3o para a celebra\u00e7\u00e3o de um Termo de Cess\u00e3o de Uso gratuito de im\u00f3veis p\u00fablicos.\r\nOs bens em quest\u00e3o consistem nos Lotes n\u00ba 06, 07, 08 e 09, situados na Quadra n\u00ba 78, perfazendo uma \u00e1rea total de 15.148,35 m\u00b2, todos localizados no Parque Industrial Municipal. A cess\u00e3o de uso destina-se \u00e0 empresa EMANUEL FERRARI MAGRI - COMPENSADOS, a qual j\u00e1 ocupa o referido local desde 2001, originalmente sob a denomina\u00e7\u00e3o MARINO LUIZ MAGRI E CIA LTDA, desenvolvendo suas atividades industriais de forma cont\u00ednua.\r\nA quest\u00e3o central a ser abordada neste parecer consiste em verificar a adequa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do Projeto de Lei n\u00ba 09/2026 \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, mormente quanto \u00e0 permiss\u00e3o para a cess\u00e3o gratuita de um bem p\u00fablico municipal a um particular, considerando os preceitos legais e os princ\u00edpios que regem a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.\r\n\u00c9 a s\u00edntese do essencial.","arquivo":"http://sapl.reservadoiguacu.pr.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2026/14/parecer_projeto_09_2026.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-03-06T13:30:53.833432-03:00","materia":25,"tipo":9}