{"id":12,"__str__":"Parecer - Assessoria Jur\u00eddica de 05/03/2026 por Mirian Bianchi Wittes","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/12","metadata":{"signs":{"arquivo":{"admin":[],"autores":[["Mirian Bianchi Wittes",["2026-03-05T17:49:35-03:00","ICP-Brasil"]]]}}},"nome":"Assessoria Jur\u00eddica","data":"2026-03-05","autor":"Mirian Bianchi Wittes","ementa":"An\u00e1lise de Projeto de Lei de Iniciativa Legislativa, sobre Proibi\u00e7\u00e3o de Queima de Res\u00edduos.","indexacao":"RELAT\u00d3RIO\r\n\r\nEste parecer jur\u00eddico consultivo foi solicitado pela C\u00e2mara Municipal de Reserva do Igua\u00e7u para an\u00e1lise do Projeto de Lei n\u00ba 002/26. A proposi\u00e7\u00e3o legislativa visa instituir a proibi\u00e7\u00e3o da queima de lixo, res\u00edduos s\u00f3lidos, entulhos, galhadas, folhas, pneus, pl\u00e1sticos, pap\u00e9is, m\u00f3veis, restos de poda, materiais recicl\u00e1veis e quaisquer outros materiais em todo o territ\u00f3rio municipal.\r\nO aludido projeto foi devidamente protocolado na Secretaria Legislativa da C\u00e2mara Municipal. Sua justificativa fundamenta-se na necessidade de mitigar os impactos negativos \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica, como o agravamento de doen\u00e7as respirat\u00f3rias, a polui\u00e7\u00e3o atmosf\u00e9rica, os riscos de inc\u00eandios e a degrada\u00e7\u00e3o ambiental, que s\u00e3o decorrentes da pr\u00e1tica de queima de res\u00edduos. Os materiais que mais motivaram a proposi\u00e7\u00e3o incluem lixo comum, res\u00edduos s\u00f3lidos, entulhos, galhadas, folhas, pneus, pl\u00e1sticos, pap\u00e9is, m\u00f3veis, restos de poda e materiais recicl\u00e1veis.\r\nNo que concerne \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o municipal vigente, destaca-se o C\u00f3digo de Posturas atual, Lei n\u00ba 1216/2023, e o Plano Municipal de Gest\u00e3o Integrada de Res\u00edduos S\u00f3lidos. A compatibilidade e eventual intersec\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 002/26 com estas normativas, assim como com diplomas legais estaduais e federais aplic\u00e1veis \u00e0 mat\u00e9ria, constituir\u00e3o objeto de exame aprofundado.\r\nInforma\u00e7\u00f5es sobre a exist\u00eancia de estrutura adequada no Poder Executivo municipal para a efetiva fiscaliza\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas, em especial a regulamenta\u00e7\u00e3o dos valores das multas e dos procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o foram disponibilizadas at\u00e9 o presente momento. Igualmente, desconhece-se a realiza\u00e7\u00e3o de consultas ou audi\u00eancias p\u00fablicas que tenham envolvido a sociedade civil e setores espec\u00edficos na discuss\u00e3o do referido projeto.","arquivo":"http://sapl.reservadoiguacu.pr.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2026/12/parecer_pl_02_2026_legislativo.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-03-05T17:50:39.805308-03:00","materia":27,"tipo":9}