{"id":11,"__str__":"Parecer - Assessoria Jur\u00eddica de 05/03/2026 por Mirian Bianchi Wittes","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/11","metadata":{"signs":{"arquivo":{"admin":[],"autores":[["Mirian Bianchi Wittes",["2026-03-05T16:16:55-03:00","ICP-Brasil"]]]}}},"nome":"Assessoria Jur\u00eddica","data":"2026-03-05","autor":"Mirian Bianchi Wittes","ementa":"EMENTA: O Poder Executivo Municipal requer autoriza\u00e7\u00e3o do Legislativo Municipal para formalizar Termo de Cess\u00e3o de Uso de Im\u00f3vel P\u00fablico localizado no Parque Industrial Municipal em favor da empresa Santa Matilde Portas e Compensados, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\nInteressado: C\u00e2mara Municipal de Reserva do Igua\u00e7u/PR.","indexacao":"I \u2013 RELAT\u00d3RIO\r\nTrata-se de consulta encaminhada a esta Procuradoria Jur\u00eddica acerca da legalidade e regularidade formal do Projeto de Lei n\u00ba 07/2026, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que autoriza a formaliza\u00e7\u00e3o de termo de cess\u00e3o de uso gratuito de im\u00f3vel p\u00fablico situado no Parque Industrial Municipal em favor da empresa Santa Matilde Portas e Compensados.\r\nO projeto aponta como fundamentos de interesse p\u00fablico:\ta regulariza\u00e7\u00e3o da ocupa\u00e7\u00e3o; a manuten\u00e7\u00e3o da atividade industrial e a gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda no Munic\u00edpio.\r\nNas justificativas anexas, aduz o Executivo Municipal que a regulariza\u00e7\u00e3o da cess\u00e3o de uso constitui etapa indispens\u00e1vel para que, futuramente, a empresa possa participar de eventual processo de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria do Bairro Industrial, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente, inclusive quanto \u00e0 possibilidade de futura doa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, condicionada ao cumprimento dos requisitos legais e urban\u00edsticos.\r\nSustenta, ainda, que a proposi\u00e7\u00e3o visa sanar pend\u00eancias administrativas hist\u00f3ricas, organizar a ocupa\u00e7\u00e3o do Parque Industrial Municipal e viabilizar futuras a\u00e7\u00f5es de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, contribuindo para o desenvolvimento ordenado do Munic\u00edpio e para a manuten\u00e7\u00e3o das atividades industriais j\u00e1 consolidadas.\r\n\u00c9 a s\u00edntese do essencial.","arquivo":"http://sapl.reservadoiguacu.pr.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2026/11/parecer_projeto_07_2026.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-03-05T16:19:12.524881-03:00","materia":23,"tipo":2}