{"id":10,"__str__":"Parecer - Assessoria Jur\u00eddica de 18/02/2026 por Mirian Bianchi Wittes","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/10","metadata":{"signs":{"arquivo":{"admin":[],"autores":[["Mirian Bianchi Wittes",["2026-02-18T10:42:04-03:00","ICP-Brasil"]]]}}},"nome":"Assessoria Jur\u00eddica","data":"2026-02-18","autor":"Mirian Bianchi Wittes","ementa":"Poder Executivo Municipal, requer aprova\u00e7\u00e3o Legislativa, para celebra\u00e7\u00e3o de Acordo de Ampla Coopera\u00e7\u00e3o com a Universidade Federal da Fronteira Sul.","indexacao":"1 \u2013 RELAT\u00d3RIO\r\n\r\nTrata-se de an\u00e1lise jur\u00eddica do Projeto de Lei n\u00ba 06, datado de 03 de fevereiro de 2026, de iniciativa do Poder Executivo do Munic\u00edpio de Reserva do Igua\u00e7u/PR, que busca dar ao Poder Executivo a autoriza\u00e7\u00e3o para firmar um Acordo de Ampla Coopera\u00e7\u00e3o com a Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS). O objetivo \u00e9 criar uma parceria entre o munic\u00edpio e a universidade, para que juntos possam desenvolver e executar programas, projetos e outras a\u00e7\u00f5es nas \u00e1reas t\u00e9cnica, cient\u00edfica, educacional, ambiental, de pesquisa, ensino, extens\u00e3o, inova\u00e7\u00e3o e desenvolvimento sustent\u00e1vel.\r\nUma das a\u00e7\u00f5es previstas \u00e9 o apoio para implementar e fortalecer pol\u00edticas p\u00fablicas do munic\u00edpio, como o Sistema de Gest\u00e3o Ambiental Integrado para as Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o Municipais. \r\nO acordo em si ter\u00e1 um car\u00e1ter geral, e cada projeto ou a\u00e7\u00e3o espec\u00edfica que surgir dele ser\u00e1 formalizada por meio de documentos separados, como termos de coopera\u00e7\u00e3o ou planos de trabalho. Esses documentos v\u00e3o detalhar o que cada um se compromete a fazer, os prazos, os recursos necess\u00e1rios, quem \u00e9 o dono das ideias criadas e como tudo ser\u00e1 acompanhado.\r\nOs gastos que surgirem desses projetos ser\u00e3o pagos com o dinheiro que o munic\u00edpio j\u00e1 tem reservado para isso, desde que haja disponibilidade financeira.\r\n\u00c9 importante destacar que esta an\u00e1lise se limita \u00e0 quest\u00e3o jur\u00eddica, ou seja, se o r. Projeto de Lei n\u00ba 06/2026 est\u00e1 de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o e as leis.\r\nEis a s\u00edntese do essencial. \r\n\r\nO Projeto de Lei n\u00ba 06/2026, apresenta-se em conformidade com os ditames legais e constitucionais. A compet\u00eancia municipal para legislar sobre a mat\u00e9ria \u00e9 inconteste, a iniciativa legislativa \u00e9 regular, e a proposta se alinha aos princ\u00edpios e normas aplic\u00e1veis.\r\nRecomenda-se que, na formaliza\u00e7\u00e3o dos acordos espec\u00edficos com a UFFS, o Poder Executivo Municipal atente rigorosamente ao disposto no Art. 62 da Lei Complementar n\u00ba 101/2000. \u00c9 imperativo assegurar que as despesas advindas desses acordos estejam devidamente previstas nas leis or\u00e7ament\u00e1rias anual e de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias.\r\n\r\nDiante do exposto, essa Assessoria Jur\u00eddica OPINA favor\u00e1vel a tramita\u00e7\u00e3o e delibera\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal de Reserva do Igua\u00e7u.","arquivo":"http://sapl.reservadoiguacu.pr.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2026/10/parecer_projeto_06_2026.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-02-18T10:48:24.888348-03:00","materia":22,"tipo":2}